Resolução de Litígios Online

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de Litígios de Consumo.

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Resolução de Litígios, ao abrigo da lei n°144/2015, de 8 de Setembro:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484
 E-mail: cniacc@fd.unl.pt
 Website: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
 Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: +351 289 823 135
 E-mail: apoio@consumidoronline.pt
 Website: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
 Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: +351 239 821 690
 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
 Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
 Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 218 807 030
 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
 Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
 Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
 Fax: +351 225 026 109
 E-mail: cicap@cicap.pt
 Website: www.cicap.pt

Mais informações em portal do consumidor:
www.consumidor.pt